Termos de Uso

1Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário", "Professor" ou "Instituição") e a Docenta Tecnologia Educacional. Ao acessar o Docenta pelo site ou aplicativo, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as condições aqui estabelecidas.

2Descrição do Serviço

O Docenta é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que utiliza inteligência artificial generativa de ponta adaptada à realidade educacional brasileira para:

• Gerar atividades escolares completas (quizzes, questões discursivas, cruzadinhas, caça-palavras, problemas contextualizados e interpretação de texto);
• Alinhar e etiquetar conteúdos com base nos códigos de competências e habilidades da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
• Produzir folhas diagramadas com cabeçalho escolar brasileiro, prontas para impressão e com Modo Economia de Xerox (alto contraste P&B);
• Armazenar perfis didáticos na Memória de Turmas para personalização contínua de vocabulário e níveis de inclusão;
• Gerar gabaritos comentados do professor em apenas 1 clique;
• Realizar leitura e conversão pedagógica de PDFs, fotos de livros didáticos e esquemas visuais.

Reservamo-nos o direito de aprimorar, atualizar ou descontinuar funcionalidades da plataforma com aviso prévio em caso de alterações substanciais em planos pagos.

3Cadastro, Conta e Elegibilidade

Para criar e manter uma conta no Docenta, o usuário deve:

• Ter capacidade civil plena e idade mínima de 18 (dezoito) anos;
• Fornecer dados cadastrais autênticos, atuais e verdadeiros (nome completo, e-mail válido e, opcionalmente, telefone e instituição de ensino);
• Manter o sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e não compartilhá-las com terceiros;
• Notificar imediatamente o suporte do Docenta caso tome conhecimento de qualquer uso não autorizado ou quebra de segurança de sua conta.

O usuário é o único responsável por todas as atividades e conteúdos gerados a partir do login em sua conta.

4Planos, Assinaturas e Cobrança

O Docenta opera sob modelo Freemium e assinaturas pagas:

• Processamento seguro: As transações são processadas por provedores financeiros certificados e seguros (como Stripe e Mercado Pago). O Docenta não guarda números de cartão de crédito.
• Renovação Automática: As assinaturas mensais e anuais são renovadas automaticamente no final do ciclo de cobrança, exceto se canceladas previamente pelo usuário.
• Cancelamento: O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento nas configurações do seu perfil. O acesso aos recursos Pro permanecerá ativo até o término do ciclo vigente já pago.
• Reembolso: O direito de arrependimento poderá ser exercido em até 7 (sete) dias corridos após a primeira contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

5Uso Permitido

O Usuário está autorizado a utilizar o Docenta para:

• Criar, editar e diagramar atividades, provas, listas de exercícios e sequências didáticas para aplicação em sala de aula;
• Imprimir, xerocar ou distribuir materiais digitais para seus alunos regulares e instituições de ensino onde leciona;
• Adaptar avaliações e atividades para alunos com necessidades educacionais especiais ou laudos de inclusão;
• Organizar cronogramas e anotações didáticas no contexto de planejamento escolar.

6Condutas e Usos Proibidos

É expressamente vedado ao Usuário:

• Sublicenciar, revender em pacotes massivos ou explorar comercialmente a plataforma como serviço próprio sem autorização expressa;
• Utilizar scrapers, bots, scripts não autorizados ou automações para extrair conteúdo ou burlar limites de uso dos planos;
• Compartilhar credenciais de uma única conta com múltiplos professores não autorizados;
• Inserir prompts ou gerar materiais com teor ilícito, difamatório, ofensivo, preconceituoso ou que viole direitos fundamentais de crianças e adolescentes (ECA);
• Praticar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de cópia do código-fonte e algoritmos do Docenta.

7Conteúdo Gerado por IA e Responsabilidade do Professor

O Docenta não substitui a autonomia pedagógica, o discernimento e a autoridade didática do educador em sala de aula.

8Propriedade Intelectual

A marca Docenta, layout, componentes visuais, logotipo, design system e software são de propriedade exclusiva da Docenta Tecnologia Educacional.

Os materiais didáticos gerados pelo Professor a partir de seus próprios comandos e parâmetros pertencem a ele para fins didáticos e pedagógicos. O Docenta não reivindica direitos de exclusividade sobre as avaliações ou atividades que você criar para seus alunos.

9Garantias e Limitação de Responsabilidade

A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is"). Empregamos as melhores práticas técnicas de infraestrutura e disponibilidade, mas não garantimos que o sistema operará de forma totalmente ininterrupta ou isenta de pequenas falhas decorrentes de instabilidades na internet, servidores de nuvem ou APIs de inteligência artificial de terceiros.

Em nenhum caso a Docenta responderá por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso inadequado dos materiais gerados sem a devida revisão pelo educador.

10Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente contas que violem os presentes Termos, cometam fraude no pagamento ou utilizem a plataforma de forma abusiva.

O Usuário tem a faculdade de solicitar a exclusão de sua conta e dos dados a qualquer momento pelo painel ou enviando solicitação para privacidade@docenta.com.br.

11Legislação e Foro

Estes Termos são regidos integralmente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como o competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro.

12Canais de Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou suporte ao cliente:

• Suporte Geral: contato@docenta.com.br
• Privacidade e Dados (DPO): privacidade@docenta.com.br